98B885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A questão da legitimidade decidida no saneador tem, só a ver com o aspecto processual; ser, ou não ser, o autor, já declarado parte legitima titular do direito de indemnização não é, já questão de legitimidade processual, mas, antes de legitimidade substantiva, que se prende com o mérito da acção. II - Tendo o autor pedido indemnização pelo dano de não recebimento do preço de veículo destruído no acidente, que já havia vendido, mas que só teria de entregar contra o recebimento do preço, interessa levar ao questionário os factos pertinentes, na perspectiva do n. 2, do artgio 796, do C.Civil.

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