014326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014326
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de membro de orgão colegial, Acto de orgão de instituto publico, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Sa & Braz Lda e Outra
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00009174
Nr Documento: SA119800724014326
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/627057bf86f8c3f4802568fc0038803a
Sumário
E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
