016334 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação de despacho a proibir despejo colectivo pretendido pela recorrente, feita por telex dirigido e recebido nos escritórios da empresa, é legalmente admissível. Tendo tal telex sido recebido na véspera do previsto despedimento colectivo nos escritórios da empresa, o facto de dele, os administradores desta só terem tido conhecimento 4 dias passados é irrelevante, pois o dia da recepção é aquele em que a notificação deve ser tida como legalmente feita.