9550875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550875
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017465
Nr Documento: RP199512049550875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4772a51e11ce6dda8025686b0066c075
Sumário
I - O requerente de apoio judiciário, que não goze de presunção de insuficiência económica, tem o ónus não só de alegação como de prova de factos demonstrativos dessa insuficiência.