9511131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9511131
Acórdão
Descritores: Arma branca, Arma não proibida
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017962
Nr Documento: RP199605229511131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7be550b6dd3a2c78025686b0066cc06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511131.12
Sumário
I - Não apresentando disfarce o canivete detido pelo arguido e tratando-se de instrumento com aplicação definida, não pode ser considerado arma proibida.