Quando foi proferido o acórdão 9511131?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Arma branca, Arma não proibida

Q: Qual foi a decisão no processo 9511131?

Declaração de competencia. I - Não apresentando disfarce o canivete detido pelo arguido e tratando-se de instrumento com aplicação definida, não pode ser considerado arma proibida.

Acórdão

9511131

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1996
Relator: Moura Pereira

Conflitode competências

Arma brancaArma não proibida

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/04/06 IN CJ T2 ANOVII PAG51.

Sumário

I- Não apresentando disfarce o canivete detido pelo arguido e tratando-se de instrumento com aplicação definida, não pode ser considerado arma proibida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)