Quando foi proferido o acórdão 074722?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Mutuo, Enriquecimento sem causa

Acórdão

074722

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de outubro de 1987
Relator: Solano Viana

MutuoEnriquecimento sem causaDivida comercialDivida de conjugesProveito comumPoderes de administraçãoConjuge

Sumário

I- O artigo 1691, n. 1, alinea d) do Codigo Civil, refere-se a dividas contraidas por qualquer dos conjuges no exercicio do comercio

II- A alinea c) do n. 1 do citado artigo, refere-se as dividas contraidas na constancia do matrimonio pelo conjuge administrador, em proveito comum do casal, e nos limites dos seus poderes de administração.

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