9930361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930361
ACORDAO
Descritores: Defeito da obra, Caducidade da acção, Compensação de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025949
Nr Documento: RP199904229930361
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c47baa1cb504c0b8025686b00672cc2
Sumário
I - Tendo o vendedor de um imóvel procedido voluntariamente à reparação de defeitos nele existentes, não pode depois em sede de compensação, invocar a caducidade do direito de o comprador pedir a reparação.
