025042 - Supremo Tribunal Administrativo

A notação dos funcionarios publicos pelos seus superiores hierarquicos situa-se nos dominios da discricionaridade impropria e, dentro desta, no ambito da justiça administrativa. A Administração decide baseada em criterios de justiça material, sendo vedado ao Tribunal apreciar a justiça da classificação e no recurso contencioso apenas podem ser analisados aspectos que integrem a ofensa de vinculação legal, como e jurisprudencia corrente.