073854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073854
Acórdão
Descritores: Indeferimento da petição, Articulados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000216
Nr Documento: SJ198603180738541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/476a87efeb564724802568fc00392bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073854.EB
Sumário
O indeferimento liminar do artigo 474, 1 do Codigo de Processo Civil pressupõe uma apreciação a decisão judicial sobre o conteudo da petição inicial, antes da citação do reu, sem concessão de qualquer prazo para sanar ou regularizar o vicio ou falta; o indeferimento do artigo 152, 2 do mesmo Codigo, anterior redacção, e semelhante aos casos do artigo 477, 1 desse Codigo, por se tratar de falta remediavel, nem se exigindo nova petição, mas tão somente a junção dos duplicados faltosos e so se verifica o indeferimento se o autor não os juntar no prazo marcado pelo juiz. Assim, indeferida a petição inicial nos termos desse artigo 152, 2, anterior redacção, por o autor não ter juntado os duplicados no prazo marcado pelo juiz, este não tem o beneficio do artigo 476, 1 desse Codigo de Processo Civil.