014952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014952
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Prédio novo destinado à habitação, Isenção de contribuição predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022819
Nr Documento: SA219640415014952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f150da5f6841ad7802568fc00394cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014952.DE
Sumário
É de conceder o benefício da isenção, nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10-10-41 aos prédios construídos de novo, no domínio da vigência daquele diploma, desde que o rendimento produzido seja de englobar no limite ali fixado com as declarações do Decreto n. 36213.