014952 - Supremo Tribunal Administrativo

É de conceder o benefício da isenção, nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10-10-41 aos prédios construídos de novo, no domínio da vigência daquele diploma, desde que o rendimento produzido seja de englobar no limite ali fixado com as declarações do Decreto n. 36213.