064348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 064348
ACORDAO
Descritores: Usucapião, Titulo, Boa fe, Posse, Nulidade absoluta
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005449
Nr Documento: SJ197304270643481
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG16.
BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL.
Referência Publicação: BMJ N226 ANO1973 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89ab4ae171ff5342802568fc00399472
Sumário
I - A disposição do n.1 do artigo 1259 do Codigo Civil tem natureza interpretativa e e consequentemente de aplicação retroactiva. II - E titulada e de boa fe a posse fundada em qualquer modo legitimo de adquirir ainda que se trate de negocio juridico ferido de nulidade absoluta por ser contrario a leis de interesse e ordem publica, desde que os respectivos adquirentes não tinham conhecimento desse vicio no acto da aquisição.
