0002225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0002225
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Direito de queixa, Aplicação da lei processual no tempo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005379
Nr Documento: RL199606180002225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b61fe9d395b8633d8025680300049760
Sumário
"Sendo o crime de emissão de cheque sem provisão de natureza pública, à data em que foi noticiado e, exercendo o MP a acção penal independentemente de queixa, não perde legitimidade para prosseguir com o processo, não obstante surgir alteração legislativa subsequente a qualificar aquele crime com natureza de semi-público".
