074327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a alienação ja haja sido feita e o direito de preferencia caiba a varias pessoas, dele nunca podera tirar proveito aquele que so se torna confinante com o predio alienado no mesmo acto de compra e venda pelo qual se transmitiu o predio em causa, objecto de direito de preferencia, so podendo ser considerado confinante quem o era antes. II - A escritura publica faz prova plena apenas quanto aos actos praticados pelo notario, ou dos factos que nela são atestados com base nas percepções da entidade documentadora - artigo 371, n. 1 do Codigo Civil - não sendo caso disso as confrontações do predio vendido.