803/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 803/02
Acórdão
Descritores: Contestação, Reconvenção, Acessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/68c524dd2e2fd8a180256bb30039583dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:803.02.2F
Sumário
O pedido de ampliação do pedido em acção declarativa para o exercício do direito de preferência, com processo sumário, através da qual o Réu pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico preferente, invocando despesas efectuadas com obras, depois da citação para a acção de preferência e mesmo depois da contestação, invocando no pedido de ampliação o direito de aquisição pela "Acessão industrial imobiliária" constitui um novo pedido obnubilado ou infuscado com uma aparente ampliação do pedido reconvencional, pelo que essa pedido não é processualmente admissível, por não caber na previsão do arigo 274º do C.P.C. A ampliação do pedido reconvencional não pode abranger despesas efectuadas, que notoriamente o foram, depois da citação para a acção de preferência, para impedir o exercício do direito de preferência do Autor. Tratando-se de acção sob a forma sumária, não são legalmenteadmissíveis os articulados, réplica e tréplica, e a aceitar-se esse pedido de ampliação redundaria nessa situação.