026509 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a este, apresente identidade de pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se tenham alterado os pressupostos de facto. II - Acto confirmativo carece de definitividade e e, por isso, inimpugnavel contenciosamente. III - Deve pois ser rejeitado o recurso dele interposto.