0006585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006585
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008814
Nr Documento: RL199703040006585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e492b9840588d14802568030004c3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006585.55
Sumário
As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre extraordinárias e excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto.