Quando foi proferido o acórdão 0006585?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão TRL — Atenuação especial da pena, Desobediência

Acórdão

0006585

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de março de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Atenuação especial da penaDesobediência

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N4 ART70 ART72 ART73 ART348 N1 B.
CP82 ART388 N1.
CPP87 ART141 N3 ART342 N2 N3 ART513 N1.
L 90-B/95 DE 1995/09/01 ART3.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
CONST89 ART32 N1 N2.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.
CCJ62 ART87 N1 B ART89 ART95 ART188 N1 B ART195 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/06/20 IN CJSTJ ANO1996 T2 PAG199.

Sumário

As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre extraordinárias e excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto.

Texto integral não disponível

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