9831262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831262
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Impugnação, Litispendência, Execução fiscal, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025046
Nr Documento: RP199901219831262
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/811ed04afd050ed88025686b0067247bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831262.2B
Sumário
As reclamações de créditos, por parte de credores que têm garantia real sobre os bens penhorados e foram chamados a um determinado processo executivo, nada têm a ver com os requisitos da litispendência, nos termos definidos nos artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. A adesão do devedor ao regime do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, não impede que os créditos contra ele existentes venham a ser reclamados no foro civil em processo de reclamação e verificação de créditos, onde não é aplicável o disposto no artigo 3 n.2 do citado Decreto-Lei 124/96. Os pagamentos feitos pelo devedor, directamente ou em resultado de venda em processo executivo fiscal, não têm eficácia no processo de reclamação e verificação de créditos proposto no foro civil.