9650079 - Tribunal da Relação do Porto

I - A capacidade judiciária é do conhecimento oficioso, sendo irrelevante que o réu tenha suscitado tal questão em relação ao autor. II - A outorga de procuração forense por uma sociedade para propositura de uma acção não é acto de mero expediente. III - Em sede de representação activa a sociedade só é vinculada pelos actos jurídicos concluidos pela maioria dos gerentes. IV - Se existem dois gerentes e a sociedade se obriga com a assinatura de ambos, têm de ser ambos a passar a procuração a advogado.