9810271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810271
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023098
Nr Documento: RP199803119810271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66d6df4d2ce7be878025686b00670f85
Sumário
É à dedução da acusação e não à sua notificação que o artigo 215 do Código de Processo Penal manda atender para determinar o prazo máximo de duração da prisão preventiva.
