042005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042005
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Devedor solidário, Companhia de seguros, Litisconsórcio, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046939
Nr Documento: SA119970430042005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea88703782bcdf49802568fc00397832
Sumário
O tribunal administrativo é materialmente incompetente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a uma companhia de seguros demandada conjuntamente com uma entidade pública, por facto ilícito desta consistente na omissão culposa na sinalização de obstáculo existente na via pública.
