0026531 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve ser indeferido o depoimento de parte do marido da autora, requerido em acção de despejo: a) Se o marido da autora não é parte na acção; b) Se não foram discriminados os factos sobre os quais o depoimento deveria recair; c) E ainda porque se o contrato de arrendamento em causa foi celebrado pelo marido da Autora em representação desta, daí não resulta a atribuição de poderes para, anos mais tarde, em sua representação, vir a confessar factos em acção de despejo; II - Qualquer das razões discriminadas em I justifica o referido indeferimento.