Acórdão TRL (1992) — Contrato de trabalho a prazo

Acórdão

0076444

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Belo Videira

Apelação

Contrato de trabalho a prazoContrato de trabalho sem prazoAnulação de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1.
CPC67 ART712 N2.

Sumário

I- Face ao n. 1 do artigo 3 do Decreto-lei 781/76, de 28 de Outubro, assume particular importância a determinação da sucessiva renovação dos contratos de trabalho.

II- Tendo em vista a determinação do respectivo termo, a simples expressão "até Maio" mostra-se demasiado vaga e imprecisa, integrando insuficiência que gera a anulação prevista no artigo 712 do Código de Processo Civil.

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