043087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043087
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017051
Nr Documento: SJ199211050430873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c97777a9a00458c4802568fc003a20efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043087.81
Sumário
Negando-se o defensor oficioso do réu a interpor o recurso por este desejado, resta-lhe pedir ao tribunal a sua substituição por outro. Mas se o fizer depois de decorrido muito tempo, passará o prazo de interposição e já de nada valerá ao advogado substituto invocar o justo impedimento de não poder actuar, sem primeiro estudar o processo.