0111456 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de indicação das provas com referência aos respectivos suportes técnicos inviabiliza o prosseguimento do recurso relativamente à matéria de facto, sendo ainda que a tarefa de transcrição cabe ao recorrente. Não é aplicável na fase do recurso o disposto no artigo 101 do Código de Processo Penal.