Quando foi proferido o acórdão 0131323?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 2001.

Acórdão TRP — Notificação ao mandatário, Notificação

Q: Qual foi a decisão no processo 0131323?

Negado provimento. Atento o elemento literal do artigo 229-A n.1, do Código de Processo Civil, o regime de notificação de actos processuais nele estabelecido não abrange as alegações de recurso.

Acórdão

0131323

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de outubro de 2001
Relator: Leonel Serôdio

Agravo

Notificação ao mandatárioNotificaçãoActo processualRecursoAlegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART229-A N1.

Sumário

Atento o elemento literal do artigo 229-A n.1, do Código de Processo Civil, o regime de notificação de actos processuais nele estabelecido não abrange as alegações de recurso.

Texto integral não disponível

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