085506 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo a autora obtido pleno vencimento na declaração de ineficácia que pedira relativamente a todos os pontos da deliberação, assiste-lhe o direito de recorrer da decisão no seu todo, embora se mostre parcialmente procedente. II - Os direitos ou privilégios especiais para certos accionistas, constantes do pacto social, só podem ser afastados, derrogados ou coartados com o consentimento do respectivo titular, salvo regra legal ou estipulação em contrário.