085506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085506
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Recurso, Direitos dos sócios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027233
Nr Documento: SJ199503280855061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a30a29463ec1792802568fc003ac1b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085506.F4
Sumário
Não tendo a autora obtido pleno vencimento na declaração de ineficácia que pedira relativamente a todos os pontos da deliberação, assiste-lhe o direito de recorrer da decisão no seu todo, embora se mostre parcialmente procedente. Os direitos ou privilégios especiais para certos accionistas, constantes do pacto social, só podem ser afastados, derrogados ou coartados com o consentimento do respectivo titular, salvo regra legal ou estipulação em contrário.