076503 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo sido posta, nos articulados certa questão, e, por isso, não tendo sido objecto da sentença da 1 instancia, mas tendo sido levantada nas alegações da apelação, não podia a Relação aprecia-la. Tambem o Supremo Tribunal não pode conhecer de tal questão, que não e de conhecimento oficioso.