Quando foi proferido o acórdão 0005198?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0005198?

Provido. O tribunal de comércio é o competente em razão de matéria para conhecer dos recursos contenciosos interpostos das decisões proferidas pelo Director Geral dos Registos e do Notariado.

Acórdão

0005198

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 2002
Relator: Teresa Prazeres Pais

Agravo

Tribunal competenteRegisto nacional de pessoas colectivasRecurso

Sumário

O tribunal de comércio é o competente em razão de matéria para conhecer dos recursos contenciosos interpostos das decisões proferidas pelo Director Geral dos Registos e do Notariado.

Texto integral não disponível

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