8950798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 8950798
Acórdão
Descritores: Meios preventivos e suspensivos da falência, Concordata, Interpretação do negócio jurídico, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011909
Nr Documento: RP199003208950798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbf59a2ecec084b98025686b00667a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950798.A0
Sumário
A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, num negócio oneroso, prevalece o sentido que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. A mora do credor é incompatível com a do devedor. A mera obrigação cambiária, estabelecida sem qualquer transacção comercial, está sujeita, no que respeita à taxa de juros, ao disposto no artigo 559 do Código Civil e no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho.