045987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, visou transpor para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, no que concerne a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimentos de bens".