045987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 045987
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concessão de obras públicas, Concessão de serviço público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053651
Nr Documento: SA120000406045987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7df5bacba11281d8802569650037c44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045987.1A
Sumário
I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, visou transpor para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, no que concerne a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimentos de bens".