082483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082483
Acórdão
Descritores: Mútuo, Aval, Fiança, Banco, Contrato de abertura de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018060
Nr Documento: SJ199301070824832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d156707610b8ed60802568fc003a3653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082483ver.ac.rd.o.T.RE.D7
Sumário
A subscrição, por aval, de uma proposta a abertura de crédito feita por outrem a um banco não traduz nenhuma promessa de prestação de garantia por fiança ou aval. Há, sim, o oferecimento de uma garantia prestada a uma sociedade por fiança, no sentido em que esta figura é entendida (artigo 627, n. 1 do Código Civil) e não por aval, visto nada relevar a designação que lhe foi dada e o aval ser uma garantia própria das obrigações cambiárias (artigo 30 da LULL). Aqueles que apõem as suas assinaturas na proposta que uma sociedade apresenta a um Banco para abertura de crédito, fazem-no para expressarem a sua vontade de, como fiadores, pessoalmente se obrigarem ante o credor.