019324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019324
ACORDAO
Descritores: Ctt, Direcção dos serviços radio-electricos, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Sousa , Agripino
Recorridos: Direcção dos Serviços Radioelectricos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV RADIOELECTRICOS DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00003368
Nr Documento: SA119841108019324
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/860d56b634bc3b3e802568fc00382ad2
Sumário
Não e admissivel recurso contencioso dos actos praticados pela DSR dos CTT, que não pratica actos administrativos definitivos e executorios, visto ser uma repartição dependente dos CTT, razão por que e de rejeitar o interposto por manifesta ilegalidade.
