0018362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0018362
ACORDAO
Descritores: Tribunal de pequena instância, Execução, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00028547
Nr Documento: RL200010120018362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80035358859e7ae7802569ee00363e38
Sumário
A competência para a execução de requerimento na qual foi aposta a fórmula executiva, em sede de Tribunal de Pequena Instância Cível, deve prosseguir nesse mesmo tribunal.
