•
•
•
•
•
0018362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0018362
ACORDAO
Descritores: Tribunal de pequena instância, Execução, Competência
Sumário
A competência para a execução de requerimento na qual foi aposta a fórmula executiva, em sede de Tribunal de Pequena Instância Cível, deve prosseguir nesse mesmo tribunal.
Texto
N