085992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085992
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Nulidade de acórdão, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025705
Nr Documento: SJ199411140859921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5492761e5d023fa5802568fc003ade6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085992.6F
Sumário
Não há nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia sobre os exames hematológicos, se o tribunal colectivo até a eles se referiu na fundamentação das respostas aos quesitos. Nas acções de investigação de paternidade, o que está em causa é a paternidade biológica, sendo o pai biológico quem deve ser declarado pai de alguém que nasça fora do casamento. A paternidade biológica tem como factos constitutivos a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal da concepção (primeiros 120 dias dos 300 que precedem o nascimento); e a fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai durante esse mesmo período. Se, tais factos veem provados, procede a acção. O Réu infringiu o dever de probidade processual - artigo 264 do C.P.C. - litigando de má fé, pois alterou voluntária e conscientemente a verdade acerca de factos processuais, deduzindo defesa cuja falta de fundamento não ignorava.