9430030 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não peca por nulidade de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito ou de oposição entre estes e a decisão a sentença em que consta que não se provaram os factos integrantes da causa de pedir ou como tal invocados. II - Deve ter-se por não escrita a resposta a um quesito onde se vasou matéria de direito, como aquela em que apenas se alude a obras de conservação extraordinária ou beneficiação, sem outra concretização.