9430030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9430030
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta, Matéria de facto, Matéria de direito, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007257
Nr Documento: RP199405109430030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d8d5a729dfce4408025686b00668bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430030.5A
Sumário
Não peca por nulidade de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito ou de oposição entre estes e a decisão a sentença em que consta que não se provaram os factos integrantes da causa de pedir ou como tal invocados. Deve ter-se por não escrita a resposta a um quesito onde se vasou matéria de direito, como aquela em que apenas se alude a obras de conservação extraordinária ou beneficiação, sem outra concretização.