001890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001890
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Progresso e União Amorense Scrl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7901.
Nr Convencional: JSTA00001014
Nr Documento: SAP19710319001890
Data de Entrada: 27/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be9bea860c0b432d802568fc003808d1
Sumário
I - Os actos preparatorios não tem, por via de regra, qualquer relevancia para efeitos contenciosos, dado que não definem por forma autoritaria uma situação juridica concreta, não sendo, por isso, actos definitivos. II - Consequentemente, são insusceptiveis de recurso contencioso (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
