9221034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9221034
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Trabalhador, Cláusula contratual, Cláusula geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009490
Nr Documento: RP199306039221034
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da33298a225416f28025686b00666b8d
Sumário
Está excluído do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro (que disciplina as cláusulas contratuais gerais) o contrato de seguro celebrado em 3 de Junho de 1980, entre A. e Ré, mediante apólice uniforme de acidente de trabalho de trabalhadores por contra própria.
