007244 - Supremo Tribunal Administrativo

Com a reorganização dos serviços geograficos e cadastrais do Ultramar operou-se a extinção dos quadros existentes e a fixação dos novos quadros, com a regulamentação do respectivo provimento. As normas a aplicar na integração do pessoal nos novos lugares de topografos de primeira classe são as normas transitorias para esse efeito definidas e não as regras gerais estabelecidas, designadamente quanto a tempo de serviço e habilitações, pelo Decreto n. 44239, de 16 de Março de 1962.*