9150052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9150052
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Materia de facto, Poderes da relação
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002079
Nr Documento: RP199107019150052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/902e1ce502a0f2208025686b006635fc
Sumário
A Relação pode anular oficiosamente a decisão sobre a materia de facto, com fundamento na obscuridade da resposta dada a certo quesito - artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil.
