023479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023479
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Instrutor
Recorrente: Roberto , Antero
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/08/23.
Nr Convencional: JSTA00032148
Nr Documento: SA119881129023479
Data de Entrada: 07/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cfa28d504bc74e9802568fc0037f22a
Sumário
Os comportamentos apontados ao instrutor do processo disciplinar que não tem correspondencia ou acolhimento no processo instrutor e que não afectam a observancia das disposições legais não importam vicio que inquine o despacho sancionador.
