025687 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ...., com sede na ..., Arraiolos, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora, o acto da competente autoridade tributária que designou dia para a venda judicial, por proposta em carta fechada, de bens penhorados. O Mm. Juiz daquele Tribunal indeferiu liminarmente a petição inicial. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: No presente recurso está em causa exclusivamente matéria de direito. Matéria de direito, porque não se conforma com o entendimento do Mm. Juiz a quo de que a ora recorrente não deveria ter "lançado mão" do processo de impugnação judicial, mas antes do recurso previsto no art. 355º do CPT . A omissão da notificação à executada, aqui recorrente, do despacho de deferimento à adesão do DL 124/96 configura manifestamente uma preterição de uma formalidade legal - cfr. art. 120º , d) do CPT . Que obstava à venda judicial dos bens, entretanto, objecto de penhora - cfr. n. 9 do art. 14º do DL 124/96 , de 10/8, vulgo "Plano Mateus". Flui do exposto que só restava à aqui recorrente utilizar a figura da impugnação judicial. Como o fez e salvo a melhor opinião bem! Sem prescindir, Mesmo que a ora recorrente tivesse utilizado indevidamente a figura da impugnação judicial ao invés do recurso judicial, o Mm. Juiz deveria ter procedido à sua respectiva correcção / convolação. Salvo melhor opinião, o Mm. Juiz a quo violou o correcto entendimento dos diplomas e preceitos mencionados na presente peça. Deste modo, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, admitindo-se a impugnação judicial, seguindo o processo os seus ulteriores termos. Caso assim não seja considerado - o que não se concede - deverá a petição ser admitida e seguir como recurso judicial. Não houve contra-alegações. Neste STA, a EPGA defende que o recurso merece provimento devendo o processo ser convolado em processo de oposição à execução. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Para indeferir a petição inicial, o Mm. Juiz entendeu que o modo de atacar a sindicada decisão seria o recurso contencioso de tal despacho e não o processo de impugnação. Importa decidir pois as seguintes questões: se o processo de impugnação é o modo de atacar o despacho impugnado; não o sendo, qual o modo correcto de atacar tal despacho; E se, nesta segunda hipótese, é possível a convolação do processo; Para responder a estas questão há que assentar primeiro na matéria de facto alegada pela recorrente, e que será necessária para decidir do mérito do presente recurso. Vejamos. O recorrente alega que: requereu a adesão ao Plano Mateus, na pendência de um processo executivo fiscal; apesar disso, e sem ter sido notificado desse pedido de adesão, foi designada venda dos objectos penhorados. 3. Vejamos então. O processo de impugnação nunca seria o modo de atacar tal acto da competente autoridade fiscal, pois tal acto não é um acto tributário. Isto porque o tributo já estava há muito definido, sem oposição conhecida do recorrente. É o que resulta do art. 120º do CPT . Qual seria então o modo do recorrente atacar o despacho sob censura? Pois bem. Como vimos, o recorrente alega que requereu a adesão ao DL n. 124/96, de 10/8 (vulgo "Plano Mateus").. Dispõe o n. 9 do art. 14º de tal Diploma: "A apresentação de requerimento de aplicação das medidas previstas no presente diploma não suspende o normal curso dos processos de execução fiscal já instaurados ou a instauração de novos processos, ficando todavia suspensa, até decisão do requerimento, a venda dos bens". Quer isto dizer que, após a apresentação de tal requerimento, fica suspensa a execução, a partir da venda dos bens, inclusive. Daqui decorre que qualquer facto que ponha em causa o citado normativo constitui "fundamento ... que não envolve apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda", nem representa "interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título". Isto para usar a linguagem da alínea h) do n. 1 do art. 286º do CPT . Quer isto dizer que a apresentação do referido requerimento paralisa naqueles termos a execução. Podendo assim constituir fundamento de oposição à execução qualquer violação ao seu comando legal. Cuja consequência, a proceder, será, não a extinção da execução com aquele fundamento, mas sim a suspensão da mesma execução. Mas será que a suspensão da execução pode constituir fundamento de oposição à execução? Autores há que defendem que a oposição não visa apenas facto que importe a extinção da execução mas também qualquer facto modificativo da dívida exequenda, a provar por documento, que não interfira na legalidade concreta da dívida, incluindo a moratória e o perdão, total ou parcial ( Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, de Alfredo Sousa e José Paixão, 4ª Edição, pp. 616 e ss., notas 43 e 46. ). Na jurisprudência, a questão é controversa. Cremos, que a melhor solução é aquela que considera tal admissibilidade em casos restritos, como, por exemplo, a inexigibilidade da dívida exequenda, como se considerou no acórdão deste STA de 24 de Março de 1999 (acórdão n. 22.936). Tal é o caso seguramente da pendência de processo de recuperação de empresa, que impossibilita legalmente o prosseguimento da execução fiscal ( art. 264º do CPT ). Vária outra jurisprudência se inclina nesta direcção ( Acórdãos do STA de 14/10/98 (rec. n. 22653), de 24/1/96 (rec. 19739), de 4/11/98 (rec. 22386) e de 14/10/98 (rec. 22653). ). Reconhece-se embora a existência de jurisprudência em sentido contrário ( Acórdãos de 27/1/99 (rec. 19641), de 5/2/97 (rec. 20537), de 3/12/97 (rec. 21784) e de 27/5/98 (rec. 21808) ). Mas, como dissemos atrás, afigura-se-nos que a melhor solução é aquela que considera a possibilidade do pedido de suspensão de execução poder constituir fundamento de oposição à execução, mas em termos limitados e pontuais. E que resulta da aplicação deste entendimento à hipótese de que nos vimos ocupando? Pois bem. É óbvio que nos termos da lei a apresentação do requerimento em causa suspende a execução a partir do momento indicado. O que significa que a violação da lei (como a recorrente alega que foi feito) pode constituir fundamento de oposição à execução. Impõe-se assim fazer prosseguir o processo como processo de oposição à execução. Para o efeito, haverá que proceder à respectiva convolação. Se tal providência (oposição) é tempestiva, e se ocorrem ou não os pressupostos para suspender a execução nos apontados termos, é coisa que o Mm. apreciará no respectivo processo. Seja em sede liminar (se tal se impuser) seja a final. Não pode é rejeitar liminarmente a pretensão da recorrente com o fundamento de que a impugnação não é o modo de atacar a decisão sindicada. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, convolando-se o presente processo para processo de oposição à execução, seguindo os autos os ulteriores termos da forma processual adequada (processo de oposição à execução). Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Lúcio Barbosa (relator) - Benjamim Rodrigues - Alfredo Madureira