173/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I—Para se verificar a existência do direito à denúncia da alínea a) do n.º 1 do art. 69.º do RAU, é exigida a necessidade real e efectiva do prédio para habitação do senhorio e ainda os requisitos constantes do art. 71.º do referido diploma. II—Esses requisitos não podem ser intencionalmente criados , face ao art.109.º do RAU. III—Estando provada a necessidade real e efectiva do único prédio da autora para sua habitação e, não tendo sido feita qualquer prova de que a situação foi intencionalmente criada, a acção tem de improceder. 03-07-2002 Des. Aníbal Jerónimo (relator) Des. António Gonçalves Des. Narciso Machado