Quando foi proferido o acórdão 033944?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Asilo político, Apoio judiciário

Acórdão

033944

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Reclamação

Asilo políticoApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 ART10 N1 ART15 N1 N4 ART16 N3 N4.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 N1 ART13 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/12.
AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.

Sumário

Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de direito de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e têm por isso direito à protecção jurídica.

Texto integral não disponível

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