002385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002385
ACORDAO
Descritores: Execução, Tribunal do trabalho, Cumprimento, Tribunal competente, Competência
Decisão: Declaração de competência. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00025762
Nr Documento: SJ198912190023854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a5a3dd2e44eea1e802568fc003ab223
Sumário
Para o cumprimento de diligência a efectuar em local situado na área da comarca de Oeiras, mas em execução pendente no 15. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é este o competente.
