Acórdão TRP (2000) — Acção de apreciação negativa

Acórdão

9921529

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de fevereiro de 2000
Relator: Durval Morais

Apelação

Acção de apreciação negativaEmbargos de executadoÓnus da provaChequeImprocedência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 ART343 N1.
CPC95 ART815 N1.
LUCH ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG102.

Sumário

I- Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova, ao contrário do que naquelas acontece, impende sobre o Autor embargante-executado.

II- Baseando-se a execução em cheque, recaía sobre o embargante o ónus de alegar e provar que nenhuma causa tinha havido para sacar o cheque exequendo.

III- Não o tendo feito, improcedem os embargos devendo prosseguir a execução.

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