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9851352 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Reis Figueira

Data: 09 de dezembro de 1998

Processo: 9851352

ACORDAO

Descritores: Assistência hospitalar, Acidente de viação, Dívida, Certidão, Título executivo, Seguradora, Constitucionalidade material

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00024632

Nr Documento: RP199812099851352

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f451df0fe34f148025686b006721db

Sumário

I - A certidão de dívida, emitida nos termos dos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título executivo contra a seguradora do veículo causador do acidente. II - As normas dos artigos 2 e 4 daquele Decreto-Lei 194/92, não são materialmente inconstitucionais.

Acórdão

9851352

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1998
Relator: Reis Figueira

Assistência hospitalarAcidente de viaçãoDívidaCertidãoTítulo executivoSeguradoraConstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4 N1 N2.
CONST92 ART13 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC N760/95 IN DR IIS DE 1996/02/02.
AC TC N761/95 IN DR IIS DE 1996/02/02.
AC TC N118/96 IN DR IIS DE 1996/05/07.
AC TC N376/96 DE 1996/03/06 IN BMJ N455 PAG101.
AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207.

Sumário

I- A certidão de dívida, emitida nos termos dos artigos

2 e 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título executivo contra a seguradora do veículo causador do acidente.

II- As normas dos artigos 2 e 4 daquele Decreto-Lei 194/92, não são materialmente inconstitucionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)