9851352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9851352
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Acidente de viação, Dívida, Certidão, Título executivo, Seguradora, Constitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024632
Nr Documento: RP199812099851352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f451df0fe34f148025686b006721dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851352.6E
Sumário
A certidão de dívida, emitida nos termos dos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título executivo contra a seguradora do veículo causador do acidente. As normas dos artigos 2 e 4 daquele Decreto-Lei 194/92, não são materialmente inconstitucionais.