9120378 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Tratando-se de decisão proferida contra portugues, impõe-se a revisão de merito da sentença revidenda se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado portugues. 2 - Se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues - Arts. 52 e 55 do C. Civil - a lei aplicavel ao divorcio for estrangeira, inexiste o pressuposto da revisão de merito.

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