99B294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B294
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Expropriação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035550
Nr Documento: SJ20000322002942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da52bd68b5f8ecc80256adb003943adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B294.7E
Sumário
A indemnização por expropriação e a indemnização por nacionalização, podem ser diferentes no que diz respeito à sua extensão, ao seu valor, ou ao seu "quantum", ao momento em que uma e outra devem ser postas à disposição do sujeito que delas beneficia, e ainda à forma de pagamento. A de expropriação tem como medida, o prejuízo que para o expropriado resulta da expropriação. Na de nacionalização, e conforme o artigo 83, da CRP, consente-se, já, uma certa liberdade de definição dos critérios de indemnização, podendo, até, ser diferentes, de acordo com o tipo e o montante dos bens objecto de nacionalização.