9130184 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a determinação da regularidade da citação, prevista na alínea e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, deve atender-se à lei do tribunal que julga a causa e ainda ao disposto no artigo 5 da Convenção de Haia de 15/11/1965. II - O disposto no artigo 15 da mesma Convenção apenas se refere ao julgamento e não a audiência equivalente a tentativa de conciliação.