081200 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 805 do Código Civil reporta-se, apenas, à responsabilidade civil extra- - contratual e não à decorrente do incumprimento de uma obrigação contratual ou à mora no cumprimento dessa obrigação. II - Havendo reconvenção, em que se pede que a autora seja condenada a indemnizar a ré pela mora na reparação de um navio, aquela só é obrigada a pagar juros desde a data em que foi notificada do pedido reconvencional, se não se provar que houve antes interpelação.